A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que restringe a capacidade da fiscalização ambiental de aplicar medidas cautelares, incluindo a antecipação de sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O texto segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2564/25, proposto pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
Originalmente, a proposta visava proibir o uso de imagens de satélite como fundamento para embargos de obras ou desmatamentos por meio de ações cautelares. Contudo, a relatora optou por manter essa prerrogativa, desde que o envolvido seja previamente notificado para apresentar sua defesa e documentação.
Dessa forma, mesmo em casos de intervenções proibidas, como o desmatamento em unidades de conservação integral, a fiscalização dependeria da apresentação de defesa prévia para impedir o avanço da atividade ilegal.
Adicionalmente, o texto veda a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos resultantes de crimes ambientais, classificando tais ações como uma antecipação de sanção prevista na legislação ambiental.
Atualmente, o Ibama adota essa prática em cenários de maior gravidade, fundamentado no Decreto 6.154/08. A medida é justificada pela dificuldade de remover máquinas e veículos de desmatamento de áreas remotas para as sedes do órgão, servindo como forma de apreensão e interrupção de danos ambientais mais extensos.
Argumentos dos Proponentes
O deputado Lucio Mosquini, um dos autores do projeto, argumentou que a legislação atual permite punições por crimes ambientais sem o devido direito de defesa.
Mosquini defendeu que o uso de satélites não deve comprometer o direito fundamental de defesa do cidadão, um pilar da democracia, e que é preciso reagir quando a tecnologia eletrônica usurpa esse direito.
Ele acrescentou que o produtor rural arca com todo o ônus da prova, pois, segundo sua visão, a inteligência artificial dos satélites não distingue desmatamento de outras ocorrências, como queimadas ou quedas de árvores por tempestades, aplicando embargos indiscriminadamente.
A relatora Marussa Boldrin considerou a proposta pertinente e oportuna, afirmando que ela assegura o amplo direito de defesa de produtores, da agricultura, pecuária e do meio ambiente.
Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, endossou a proposta, destacando que ela garante o direito de defesa aos produtores rurais e representa o fim do embargo ambiental automático.
Críticas e Preocupações
Em contrapartida, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), líder da federação Psol-Rede, manifestou preocupação de que o projeto possa beneficiar criminosos. Ele ressaltou a importância da urgência das medidas em casos de flagrante de crimes ambientais em áreas remotas que exigem preservação imediata.
Segundo Motta, é essencial que o princípio da preservação ambiental assegure a robustez dos mecanismos de fiscalização e responsabilização para infratores ambientais.
A deputada Marina Silva (Rede-SP) criticou a proposta, afirmando que ela não visa corrigir injustiças, mas sim retroceder a um período de menor fiscalização. Ela pontuou que a verdadeira injustiça é expor fiscais do Ibama e ICMBio a operações perigosas, onde são recebidos com violência por invasores e grileiros de terras públicas e indígenas.
O deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que a fiscalização remota foi crucial para a redução do desmatamento nos últimos anos. Ele enfatizou a necessidade de conciliar o desenvolvimento do país e sua afirmação global com a produção e a preservação ambiental.