A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) ressaltou a importância da Recomendação nº 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Este ato normativo orienta os membros do Ministério Público (MP) a não interferir em contratos privados de serviços advocatícios, protegendo assim as garantias fundamentais da classe.
Proteção ao trabalho e cumprimento da tabela
A diretriz do CNMP reforça que o Ministério Público deve respeitar a prerrogativa da OAB de estabelecer e fiscalizar os valores de remuneração da advocacia.
Com as novas disposições, os membros do MP são instruídos a não iniciar procedimentos, emitir recomendações ou propor ações extrajudiciais com o objetivo de modificar, anular ou revisar cláusulas de preço em contratos, desde que estes observem os valores mínimos estabelecidos pela tabela oficial de cada Seccional da OAB.
Subsistência do advogado e canal de denúncias
A diretoria da OAB Rondônia interpreta a posição do CNMP como uma validação do caráter alimentar dos honorários advocatícios, que derivam de uma relação privada. A medida visa encerrar intervenções externas que impactavam negativamente a remuneração e a subsistência dos escritórios de advocacia.
Se o Ministério Público identificar indícios de cobrança desproporcional ou abusiva, a orientação é que não haja ação direta. Em vez disso, os elementos probatórios devem ser encaminhados ao Conselho Federal da OAB, a única entidade com competência para investigar e julgar condutas profissionais, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Autonomia profissional protegida
Márcio Nogueira, presidente da OAB Rondônia, considerou que o alinhamento do CNMP traz pacificação à questão e assegura o devido respeito à estabilidade financeira dos advogados. Ele declarou:
“O recebimento de honorários é a contraprestação legítima pelo trabalho do profissional do Direito, assegurando a dignidade e a independência da nossa atuação. A decisão do CNMP é muito bem-vinda, pois consolida a segurança jurídica e harmoniza as relações institucionais ao reafirmar o papel regulador da Ordem. Trata-se de um reconhecimento importante à liberdade contratual e às prerrogativas da classe, permitindo que a advocacia continue exercendo seu papel constitucional com tranquilidade e respeito.”
A OAB Rondônia reiterou seu compromisso com a defesa dos direitos da classe e a valorização dos profissionais de Rondônia. A Seccional monitorará de perto a implementação da Recomendação nº 124/2026 no estado, visando assegurar a plena preservação da liberdade de contratação e do respeito à remuneração dos advogados.