Comissão aprova regras mais rígidas para loteamentos em áreas sujeitas a alagamentos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios mais rigorosos para a criação de loteamentos em regiões propensas a inundações. A medida exige a realização de estudos técnicos prévios para assegurar o escoamento adequado da água da chuva, especialmente em eventos climáticos extremos.
A legislação proposta modifica a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). O objetivo principal é impedir a construção em áreas de risco e, assim, prevenir desastres naturais, como os que assolaram o Rio Grande do Sul.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), referente ao Projeto de Lei 1901/24, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
O projeto original previa a obrigatoriedade de estudos hidrológicos complexos para qualquer loteamento em áreas alagadiças. O relator, embora concordando com a intenção, ajustou a regra para que fosse proporcional.
Conforme explicou Icaro de Valmir em seu parecer, a exigência dos estudos técnicos deverá observar critérios de proporcionalidade, variando conforme a dimensão do empreendimento, o nível de risco da localidade e a capacidade técnica da prefeitura.
Simulações computadorizadas avançadas, como a modelagem hidrodinâmica, serão mandatórias apenas em três cenários específicos:
- Áreas classificadas com alto risco de inundação;
- Obras que gerem grande impacto ambiental ou urbano;
- Locais que não possuam infraestrutura de drenagem preexistente.
Transparência e Participação Pública
A proposta determina que o poder público disponibilize os estudos técnicos na internet para consulta da população. Além disso, em projetos de grande impacto urbano, as prefeituras deverão promover audiências ou consultas públicas com os moradores afetados.
Tramitação Legislativa
O projeto segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.