A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) instituiu, por aprovação unânime durante sua última Sessão do Conselho, a Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais. A nova comissão visa aprofundar discussões sobre o tema, desenvolver teses jurídicas, analisar as contínuas alterações nas normas de execuções fiscais e definir estratégias de atuação que garantam maior segurança jurídica aos advogados que representam essas autarquias.
A formação deste grupo responde a uma solicitação da advogada Larissa Paloschi Barbosa, que identificou a necessidade de um fórum institucional dedicado às demandas e particularidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
O processo de criação da comissão foi relatado no Conselho por Paulo Alexandre Correia de Vasconcelos. Durante a sessão, o relator defendeu veementemente a proposta, argumentando que a estrutura da comissão beneficiará diretamente tanto a advocacia quanto a governança e a eficácia da gestão pública dessas entidades no estado de Rondônia.
Parecer do Relator
Em seu parecer, Paulo Alexandre ressaltou a fundamentação técnica da proposta e sua relevância para a fiscalização em nível estadual. Ele afirmou que, após uma análise detalhada da Exposição de Motivos e do Projeto de Criação da Comissão, a iniciativa possui sólido respaldo técnico e institucional. Os benefícios de sua implementação são claros e contribuirão significativamente para a eficiência da gestão pública e para a defesa dos interesses das autarquias profissionais em Rondônia, fortalecendo o sistema de fiscalização profissional no estado.
Impactos Legislativos e o Cenário Atual
Um aspecto crucial debatido durante a aprovação foi a influência direta da Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, e da recente Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ambas as regulamentações introduzem mudanças significativas e estabelecem critérios mais rigorosos para o andamento de execuções fiscais. A Resolução do CNJ, por exemplo, orienta a extinção de processos de baixo valor sem movimentação e exige tentativas prévias de conciliação ou protesto antes de iniciar ações judiciais. Com essas alterações impactando diretamente a arrecadação e a atuação jurídica dos Conselhos Profissionais, a Comissão surge em um momento estratégico para auxiliar as autarquias e seus procuradores na adaptação a essa nova realidade legal de "desjudicialização".
A vice-presidente da OAB Rondônia, Vanessa Esber, que presidia a sessão do Conselho no momento da votação, expressou satisfação com a aprovação unânime e enfatizou a importância estratégica do novo colegiado.
Vanessa Esber destacou que a advocacia atuante nos Conselhos Profissionais desempenha um papel essencial na proteção da sociedade e na garantia da regularidade do exercício das profissões. Diante das intensas mudanças legislativas e das novas diretrizes do CNJ, que demandam uma cobrança mais inteligente, ágil e menos judicializada por parte das autarquias, a criação desta Comissão é vista como uma necessidade urgente, não apenas uma formalidade. Ela concluiu que a OAB Rondônia se posiciona na vanguarda, oferecendo um espaço de suporte e alta capacidade técnica para que esses profissionais possam debater, se atualizar e desenvolver estratégias conjuntas de excelência.
A OAB Rondônia reforça seu compromisso em criar ambientes que acompanhem as dinâmicas transformações do Direito e da administração pública. Com a instauração da Comissão das Assessorias Jurídicas dos Conselhos Profissionais, a Seccional assegura que os advogados e advogadas da área recebam total apoio institucional para enfrentar os desafios contemporâneos e continuar a prestar um serviço de alta qualidade em prol da cidadania.