Uma audiência na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (14), destacou a grave situação dos animais de estimação em vulnerabilidade no Brasil. Dados apresentados revelam superlotação em abrigos de ONGs e a carência de apoio do poder público a essas instituições.
O Censo Pet, do Instituto Pet Brasil, aponta que o país possui 4,8 milhões de animais de estimação em situação de risco, dos quais 172 mil estão acolhidos em abrigos de organizações não governamentais. Apesar de representarem uma minoria, esses abrigos operam com uma ocupação média de 135%, evidenciando a superlotação. A dificuldade é agravada pelo baixo índice de adoção: para cada três animais que ingressam, apenas um encontra um novo lar.
Cadu Pinotti, diretor da Federação Brasileira da Causa Animal (Febraca), apresentou esses dados, além de um levantamento inédito que registra 2.613 ONGs formalizadas no Brasil. Ele enfatizou a falta de suporte governamental, afirmando que as ONGs desempenham funções que seriam de responsabilidade do poder público, como saúde animal e controle de zoonoses, mas muitas não possuem parcerias com os municípios. A pesquisa indica que 44% das ONGs não interagem com o setor público, e mais de 70% nunca receberam verbas de emendas parlamentares. O financiamento dessas organizações provém majoritariamente de doações, complementado por eventos, rifas e venda de produtos.
O relatório da Febraca também sublinhou desafios como:
- a superlotação dos abrigos;
- a ausência de políticas públicas estruturadas;
- e a dificuldade de acesso a isenções fiscais e financiamentos.
Diante desse cenário, a Febraca propõe a criação de um orçamento exclusivo para a causa animal.
Recursos Públicos e Desafios
O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), proponente da audiência, ressaltou que, embora existam repasses federais destinados aos municípios para a causa animal, a aplicação desses recursos nem sempre ocorre na área específica. Segundo ele, a decisão de como usar o dinheiro, uma vez no caixa municipal, é local.
Cláudia Lins, gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontou as dificuldades estruturais enfrentadas pelas pequenas cidades. Ela explicou que nove em cada dez municípios brasileiros têm até 50 mil habitantes, e quase metade possui menos de 10 mil. Essas localidades, com baixa capacidade de arrecadação e sem uma política estruturada, têm grande dificuldade em investir na proteção animal.
Ações do Governo Federal
Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, informou que políticas públicas estão sendo implementadas, mas ainda não são plenamente percebidas pela população. Ela destacou o papel do órgão na articulação entre ONGs, governo e Parlamento, monitorando projetos de lei para barrar propostas prejudiciais e impulsionar iniciativas importantes.
A diretora anunciou a previsão de 675 mil castrações até o final de 2026, com o apoio de emendas parlamentares. Além disso, o Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Sinpatinhas) completou um ano com 1,2 milhão de cães e gatos registrados.
Projetos de Lei em Análise
Entre os projetos de lei apoiados pela Febraca e em tramitação no Congresso, destacam-se:
- PL 6082/25: visa criar incentivo fiscal para a adoção de animais;
- PL 2925/24: propõe a instituição do Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal;
- PL 1738/25: prevê atendimento veterinário gratuito;
- PL 6191/25 (em análise no Senado): busca criar o Estatuto de Cães e Gatos;
- PLP 11/26 (em análise no Senado): pretende assegurar que entidades sem fins lucrativos mantenham integralmente a isenção de tributos federais, após a Lei Complementar 224/25 passar a exigir a cobrança tributária sobre receitas dessas entidades.