A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4866/25, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL). A proposta visa modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir iniciativas que promovam a elaboração de planos de mobilidade urbana pelos municípios.
A Lei 12.587/12, que instituiu a política, estabelece a obrigatoriedade de municípios com mais de 20 mil habitantes elaborarem seus planos de mobilidade urbana.
O texto do projeto determina que a União deverá priorizar a alocação de recursos federais destinados à criação desses planos pelos municípios. Durante o processo de seleção dos beneficiários dessa assistência financeira, poderá ser exigida uma contrapartida administrativa por parte das prefeituras.
Além disso, a concessão dos recursos federais ficará condicionada à análise e validação do respectivo plano pelo órgão responsável pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantindo o cumprimento dos requisitos legais.
A proposta também prevê que o órgão federal responsável pela política poderá credenciar profissionais e empresas para a elaboração dos planos de mobilidade urbana, observando os requisitos estabelecidos em lei e regulamento.
Segurança no Trânsito
O projeto estabelece que o plano de mobilidade urbana deve estar em conformidade com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), previsto no Código de Trânsito Brasileiro, integrando as políticas de segurança viária e de mobilidade urbana.
Outra alteração importante é a obrigatoriedade de os municípios informarem ao órgão federal responsável pela política quando seus planos de mobilidade urbana forem aprovados.
O deputado Rafael Brito argumenta que apenas 20% das cidades com a obrigatoriedade de elaborar o plano de mobilidade urbana o fizeram. Ele ressaltou que, apesar da imposição legal, a adesão por parte dos gestores municipais tem sido lenta, enquanto as cidades crescem e os problemas de mobilidade se intensificam rapidamente.
Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto reconhece que a baixa adesão municipal aos planos de mobilidade urbana deve-se, em grande parte, à falta de suporte financeiro adequado. Rocha afirmou que a medida tem o potencial de acelerar significativamente a elaboração dos planos pelos gestores locais.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.