A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A votação registrou 464 votos favoráveis e 16 contrários. Para que a proposta avance, é necessário um segundo turno de votação na Câmara, antes de seguir para análise do Senado.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), sugeriu que o segundo turno da PEC seja votado na próxima quarta-feira (16), buscando uma solução fiscal que permita a implementação da medida.
A PEC, que teve como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral (PE), visa constitucionalizar o caráter de sistema único da assistência social, conceito que atualmente se encontra apenas em lei.
Conforme o texto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União terá um período de transição. Somente a partir do quarto ano após a publicação da futura emenda constitucional, será obrigatório o direcionamento descentralizado de 1% de sua receita corrente líquida (RCL) do exercício financeiro correspondente para estados e municípios, por meio do Suas.
Nos primeiros anos, a vinculação será progressiva: 0,3% da RCL no primeiro ano seguinte à publicação, 0,5% no segundo ano e 0,75% no terceiro ano.
Entretanto, 2% do total vinculado à assistência social poderão ser retidos pela própria União para a gestão e execução de ações e serviços na área.
Com base no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do primeiro bimestre deste ano, a RCL projetada para 2026 é de R$ 1,65 trilhão. Mantendo essa projeção para 2027, caso seja o primeiro ano de vigência, o valor destinado à área seria de R$ 4,95 bilhões (0,3%).
Estados e Municípios
Para estados, Distrito Federal e municípios, a aplicação mínima de 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas deverá ser adicional aos valores recebidos da União.
No cálculo dessa RCL, deverão ser deduzidas as transferências para assistência social recebidas da União e, no caso dos municípios, também as recebidas dos estados.
Desde a Emenda Constitucional 42/03, estados e Distrito Federal podem vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social. Contudo, esses recursos não podem ser usados para despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida ou outras despesas correntes não diretamente ligadas a investimentos ou ações apoiadas.
Benefícios Excluídos
A PEC impede que os recursos vinculados (tanto da União quanto de estados e municípios) sejam utilizados para o pagamento de programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários destinados a reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Dessa forma, os fundos deverão ser aplicados no custeio de ações de proteção social básica e de proteção social especial.
As ações de proteção social básica incluem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que oferece acompanhamento familiar, apoio, orientação e prevenção de rupturas de vínculos. Outras iniciativas básicas são o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades em grupo para crianças, jovens e idosos, e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, focado em idosos e pessoas com deficiência com dificuldades de locomoção. Essa assistência é geralmente realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
No âmbito das proteções sociais especiais, destacam-se a acolhida e escuta qualificada para identificar situações de risco, além de serviços especializados para pessoas em situação de rua. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é responsável por casos de média e alta complexidade, como violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos também podem colaborar por meio de convênios, desde que habilitadas.
Defesa da Proteção Social
Diversos deputados defenderam a aprovação da proposta no Plenário, ressaltando a importância de garantir serviços à população mais vulnerável.
O relator André Figueiredo destacou que o impacto financeiro da PEC ao longo de 16 anos equivale a 1 ponto percentual da taxa Selic em um único ano. Ele enfatizou o impacto social da medida, que beneficiará 98 milhões de brasileiros.
José Guimarães, líder do governo, afirmou que, embora haja preocupação com o impacto fiscal, a PEC representa um investimento social. O líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), reforçou a necessidade de uma rede de proteção social eficaz, apontando que muitos vulneráveis sequer buscam acesso a benefícios.
O deputado Odair Cunha (PT-MG) defendeu que a PEC assegura um sistema de proteção contínuo, visando erradicar a fome no Brasil.
O líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (RJ), argumentou que a vinculação de recursos é essencial para evitar o subfinanciamento do Suas.
Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição, expressou apoio à PEC por considerar que ela favorecerá os mais necessitados do país, especialmente no Nordeste. No entanto, criticou ações do governo federal que flexibilizaram o arcabouço fiscal.
Busca por Recursos
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) salientou que, atualmente, as prefeituras arcam com grande parte dos recursos da assistência social, mas que a responsabilidade deve ser compartilhada com estados e União, pois a pobreza é uma questão nacional.
Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) observou que a assistência social é frequentemente a primeira pasta a sofrer cortes em mudanças de gestão, relatando sua experiência com secretarias sucateadas.
Críticas à Proposta
Poucos parlamentares manifestaram oposição ao texto. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que países desenvolvidos não "carimbam" verbas de impostos e possuem melhores indicadores. Ele questionou a necessidade de presidentes, governadores e prefeitos se o Parlamento define o orçamento de cada área, sugerindo que vinculações constitucionais não garantiram melhorias significativas em educação e saúde no Brasil.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reconheceu a boa intenção da PEC, mas apontou que ela pode gerar problemas, especialmente devido a uma "receita mal feita" que deixa muitas pessoas desassistidas.
Mobilização Popular
Dezenas de representantes de entidades ligadas ao Sistema Único de Assistência Social acompanharam a votação das galerias do Plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a importância da mobilização popular para o avanço da PEC, afirmando que a dedicação desses profissionais foi fundamental para que a pauta não naufragasse.