A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2142/25. A proposta estabelece que o registro de todos os medicamentos e insumos farmacêuticos, sejam eles nacionais ou importados, no Brasil, dependerá da apresentação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), seguindo as diretrizes da autoridade sanitária competente.
Essa nova regulamentação promove modificações na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.
O texto, que já havia sido aprovado por senadores e pela Comissão de Saúde da Câmara, prossegue em caráter conclusivo. Com isso, será encaminhado para a sanção presidencial, a não ser que haja um recurso solicitando votação adicional pelo Plenário.
A proposta legislativa revoga partes da legislação atual que restringiam a obrigatoriedade de certificação apenas a produtos estrangeiros e exigiam aprovação prévia no país de origem para o registro. Ao remover essas exceções, o projeto visa unificar os critérios de registro, priorizando a qualidade da fabricação com base em parâmetros técnicos definidos pela vigilância sanitária.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na CCJ, manifestou seu apoio à aprovação do projeto. Ela ressaltou que “a exigência de certificação em BPF estabelece critério técnico-científico objetivo para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, fortalecendo a proteção sanitária da população.”
A parlamentar também destacou que a mudança sugerida harmoniza a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos com o arcabouço legal subsequente, notadamente a Lei 9.782/99. Esta última foi responsável pela criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela definição de suas atribuições para normatizar, controlar e fiscalizar produtos farmacêuticos.