A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 6125/13, que estabelece normas para a conservação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes em edificações.
A proposta determina a realização de manutenção preventiva mensal, a utilização de peças originais ou compatíveis e uma inspeção anual, que deve incluir um relatório técnico assinado por engenheiro, sob pena de interdição dos equipamentos. O texto também impõe aos proprietários e responsáveis pelos imóveis a obrigação de autorizar os reparos e a substituição de componentes essenciais à segurança.
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a matéria pode seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que seja votada no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final do projeto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.
Sanções Previstas
O projeto de lei estabelece que, em caso de descumprimento das futuras normas, haverá responsabilização civil e criminal para o proprietário ou responsável pelo imóvel, bem como para a empresa contratada para a manutenção, nos casos em que forem comprovadas omissão, negligência ou imperícia.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), relator da proposta, recomendou sua aprovação. O texto foi originalmente apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que afirmou: “Uma legislação unificada contribuirá para a segurança dos usuários.”