A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o Projeto de Lei 977/2025, relatado pelo senador Marcos Rogério. A proposta estabelece critérios mais rigorosos para a busca e apreensão de máquinas e implementos agrícolas essenciais à produção. O objetivo é proteger o setor produtivo em momentos de crise climática e financeira.
O texto surge como uma resposta ao cenário de alta inadimplência no campo, o maior nível registrado nos últimos 15 anos. Segundo o relator, a medida não anula dívidas, mas introduz um "filtro de razoabilidade". Isso impede a paralisação da produção nacional por execuções de dívidas intempestivas.
"Tratores e colheitadeiras não são meros bens de consumo; são meios indispensáveis para o sustento de toda a cadeia alimentar do país. Não podemos permitir que uma dificuldade temporária de caixa se torne uma sentença de morte econômica para quem produz", afirmou o senador Marcos Rogério durante a leitura do relatório.
Principais Mudanças do PL 977/2025:
• Suspensão da Apreensão: Juízes poderão suspender a apreensão de maquinário por até 180 dias. Isso ocorre se a inadimplência for causada por secas, enchentes ou crises severas de mercado.
• Exigência de Negociação: Credores deverão comprovar tentativa de renegociação da dívida por no mínimo 30 dias antes de acionar a Justiça. A decisão judicial para apreensão precisará ser fundamentada.
• Teto de Juros: Durante o período de suspensão, a atualização da dívida será limitada à taxa Selic, visando evitar o superendividamento.
• Apoio ao Pequeno Produtor: O projeto garante prioridade de assistência técnica e financeira para agricultores familiares em processo de recuperação.
O substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério buscou equilibrar a proteção ao produtor com a segurança dos contratos financeiros. A medida visa harmonizar o direito de crédito com a função social da propriedade e a segurança alimentar do Brasil.
O projeto segue agora para análise em outras comissões do Senado Federal.